Termos de Uso

1. Aceitação

Ao instalar ou usar o Aluguel Fácil, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com alguma condição, não use o aplicativo.

Você declara ser maior de 18 anos.

2. O que o app faz

O Aluguel Fácil é uma ferramenta de organização pessoal para quem aluga os próprios imóveis: cadastro de imóveis e inquilinos, controle de pagamentos, recibos, manutenções, contas de consumo e apuração do Carnê-Leão.

O app não é imobiliária, corretora, banco, escritório de contabilidade ou de advocacia. Não intermediamos locações, não processamos pagamentos entre você e seus inquilinos e não prestamos consultoria contábil, jurídica ou fiscal.

Seus dados ficam no seu próprio aparelho. Não guardamos cópia dos seus registros nem oferecemos sincronização entre aparelhos.

Criar uma conta com e-mail é opcional e serve para manter a assinatura PRO ao trocar de aparelho. O que é coletado e como apagar a conta estão naPolítica de Privacidade.

3. Licença de uso

Você recebe uma licença pessoal e intransferível para usar o app nos seus aparelhos, para organizar os seus imóveis.

Esta licença não autoriza:

• Copiar, distribuir, revender ou alugar o aplicativo.
• Tentar obter o código do aplicativo ou modificá-lo, salvo quando a lei permitir.
• Remover avisos de autoria, burlar limitações da versão gratuita ou contornar a verificação da assinatura.
• Usar o app para fins ilícitos ou que prejudiquem outras pessoas.

Para quem baixa pela App Store

No iPhone e no iPad, o uso do app também segue oContrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (EULA). Estes Termos complementam esse contrato. Se houver conflito, vale o EULA da Apple naquilo que ele trata.

• Estes Termos são entre você e o desenvolvedor, não com a Apple. A Apple não responde pelo app nem pelo seu conteúdo.
• A Apple não tem obrigação de oferecer manutenção ou suporte ao app. Dúvidas e reclamações devem ser enviadas ao contato do item 15.
• Se o app não cumprir alguma garantia aplicável, você pode avisar a Apple, que poderá reembolsar o valor pago pelo app. Fora isso, a Apple não tem outra obrigação de garantia.
• A Apple não responde por reclamações sobre o app, como falhas, exigências legais ou de proteção ao consumidor, nem por alegações de violação de direitos de terceiros.
• A Apple e suas subsidiárias podem exigir o cumprimento destes Termos como terceiras beneficiárias.

4. Do que é seu e do que é nosso

O aplicativo, seu nome, sua identidade visual e seu código pertencem ao desenvolvedor. Estes Termos não transferem esses direitos a você.

O conteúdo que você cadastra continua integralmente seu. Não reivindicamos nada sobre esses dados e, como eles ficam no seu aparelho, não temos acesso a eles.

5. Suas responsabilidades

• Conferir os dados. Valores, cálculos, relatórios e recibos dependem do que você informa. Confira antes de usá-los.
• Fazer backups. Os dados ficam no seu aparelho. Perda, roubo, defeito, formatação ou desinstalação apagam os registros sem possibilidade de recuperação.
• Cuidar do aparelho. Manter bloqueio de tela, sistema atualizado e atenção com os arquivos de backup, que trazem seus dados de forma legível.
• Cuidar da conta. Se criar uma conta, mantenha a senha em segredo e use um e-mail que seja seu.
• Cumprir suas obrigações. A relação com seus inquilinos e o tratamento dos dados deles são de sua responsabilidade.

6. Recibos, relatórios e Carnê-Leão

Os recibos, relatórios e apurações do app são documentos de controle, montados a partir do que você informou.

Eles não substituem orientação profissional nem a conferência junto à Receita Federal. A responsabilidade pela declaração e pelo pagamento de tributos é sua.

7. Versão gratuita e assinatura PRO

A versão gratuita exibe anúncios e tem limites de uso. A assinatura PRO remove os anúncios e libera recursos adicionais.

A assinatura é contratada e cobrada pela loja em que você baixou o app — App Store (iPhone) ou Google Play (Android) —, com renovação automática até que você cancele. O cancelamento é feito na sua conta da loja e vale a partir do fim do período já pago. Pedidos de reembolso seguem as regras da loja.

8. Anúncios

A versão gratuita exibe anúncios fornecidos pelo Google. Não escolhemos nem revisamos o que é anunciado, e não respondemos por produtos, serviços ou sites de terceiros. Qualquer negócio fechado a partir de um anúncio é entre você e o anunciante.

9. Disponibilidade e mudanças

O app é oferecido no estado em que se encontra. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, publicar atualizações e mudar os requisitos mínimos.

Não garantimos funcionamento sem interrupções ou sem erros, nem compatibilidade com todos os aparelhos e versões de sistema.

10. Limites de responsabilidade

Até onde a lei permitir, não respondemos por:

• Perda de dados por falha, perda ou troca do aparelho, desinstalação do app ou falta de backup.
• Decisões tomadas com base no que o app mostra, ou prejuízos causados por dados incorretos que você informou.
• Multas ou diferenças de tributos relacionadas à sua apuração.
• Lucros que você deixou de ter ou oportunidades perdidas.

Nada aqui afasta responsabilidades que a lei não permite excluir, especialmente as previstas na legislação de defesa do consumidor.

11. Encerramento

Você pode parar de usar o app quando quiser, desinstalando-o. Se criou uma conta, apague-a em Conta → Minha conta → Apagar conta. Assinaturas ativas precisam ser canceladas separadamente na App Store ou na Google Play.

Podemos encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos ou por exigência legal.

12. Mudanças nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última revisão fica no topo desta página, e mudanças importantes serão avisadas pela loja de aplicativos ou pelo próprio app. Continuar usando o app depois disso significa concordar com a nova versão.

13. Disposições gerais

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de cobrar uma obrigação uma vez não significa abrir mão dela.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, escreva paraappsollu@gmail.com.

Veja também a Política de Privacidade.